- Proporcionar conhecimento teórico e prático aprofundado sobre as diversas disciplinas jurídicas que afetam o cotidiano dos Municípios;
- Atualizar os operadores jurídicos sobre a legislação de regulação dos Municípios;
- Habilitar os participantes para atuarem com maior eficiência e qualidade na docência das disciplinas ligadas ao Direito Municipal em instituições de nível superior;
- Capacitar os profissionais para melhor defenderem, extrajudicial e judicialmente, os interesses dos Municípios, almejando a concretização do princípio constitucional da autonomia municipal;
- Capacitar os demais operadores jurídicos, tais como advogados, juízes e membros do Ministério Público a buscar a adequada aplicação das normas de regulação dos Municípios.
Inscrições até 23 de Março de 2010
- Em parceria com Núcleo Capez
- Coordenação: Fernando Capez
- Ancoragem: Laurady Figueiredo e Flávia Moraes Barros Michele Fabre
- Dia e Horário das Aulas: quarta-feira, das 8h às 12h
- Duração: 13 meses
- Carga Horária: 390 Horas/Aula
- Início: 09/09/2009
O curso destina-se a profissionais graduados que buscam aperfeiçoamento diante das exigências do atual mercado de trabalho, bem como a magistrados, promotores públicos, defensores públicos, advogados, bacharéis em Direito e a servidores públicos de nível superior.
| DISCIPLINAS |
EMENTAS |
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Direito Municipal Constitucional
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Autonomia Municipal e Competências administrativas e legislativas do Município na CF. Princípio da Simetria e sua aplicação prática no âmbito dos Municípios. A nova disciplina dos decretos autônomos. Controle Externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas. Responsabilidade por Improbidade Administrativa: visão constitucional, jurisprudência e prática.
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Licitação, Contratos e Parcerias
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Teoria Geral da Licitação. Pregão presencial. Pregão eletrônico. Teoria Geral dos Contratos Administrativos e as novidades teóricas, jurisprudenciais (dos Tribunais e dos Tribunais de Contas) e práticas. Terceirização. Técnicas de Gestão dos Contratos Administrativos: teoria e prática. Convênios e Consórcios Públicos. Teoria Geral dos Serviços Públicos Municipais. Concessões, Permissões e Autorizações de Serviço Público. Parcerias Público-Privadas. Convênios e contratos com Organizações Sociais e OSCIPs.
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Agentes Públicos
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Regimes Jurídicos do Servidor Público Municipal. Concurso Público. Remuneração, sindicalização e negociação salarial. Direito de greve. Responsabilidade civil, criminal, eleitoral e disciplinar do agente público. Técnicas de gestão de pessoas no serviço público. Avaliação por competência. Ganhos por resultado.
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Poder de Polícia e Direito Ambiental
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Teoria Geral do Poder de Polícia - Infrações, Sanções, Fiscalização e Delegação. Poder de Polícia em Espécie: Polícia Municipal Sanitária, das Construções, dos Costumes, da Segurança e do Consumidor. Princípios do Direito Ambiental. Competência do Município em Matéria Ambiental. Papel do Município no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Instrumentos de Proteção Ambiental pertinentes aos Municípios. Direito Urbanístico I: Gestão das Cidades e Estatuto das Cidades. Direito Urbanístico II: Plano Diretor e Uso e Ocupação dos Solos. Programa Nacional de Saneamento Básico. Direito Ambiental Internacional. Protocolos. Protocolo de Kyoto e os créditos de carbono.
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Direito Tributário, Previdenciário e Financeiro
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Competência Municipal para a Tributação. ISS e Supersimples. Fiscalização e Programas de Parcelamento Incentivado. Organização e Gestão dos Regimes Próprios de Previdência. Sistema de Compensação entre Regimes. Teoria Geral das Finanças Públicas. Leis orçamentárias. Gestão Orçamentária Municipal. Teoria Geral da Lei de Responsabilidade Fiscal e aspectos polêmicos.
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Fazenda Municipal em Juízo
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Controle judicial da atividade administrativa. Prerrogativas processuais da Fazenda Municipal. Ações coletivas. Tutelas de urgência. Regime jurídico do pedido de suspensão de liminar. Ações de Inconstitucionalidade e Reclamação Constitucional. Outras questões relativas à Fazenda Municipal em Juízo. Processo Civil Eletrônico. |
| Metodologia da Pesquisa Jurídica |
A ciência, o conhecimento científico e o conhecimento jurídico. A construção do método científico. Os paradigmas atuais da ciência. A organização da pesquisa qualitativa e quantitativa. A normalização dos trabalhos científicos e a produção de artigos. A pesquisa científica: preparação, execução e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. |
| PROFESSOR |
HISTÓRICO PROFISSIONAL |
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Alexandre Lanzoni
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Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo UNIMES de Santos. Membro da Comissão de Direitos na Sociedade da Informação da OAB/SP e da Associação de Gestão em Segurança na Comissão de Crimes Eletrônicos. Advogado. |
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Celso Coccaro
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Procurador-Geral do Município de São Paulo. Diretor e Membro Fundador do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. |
| Fernando Capez |
Doutor pela PUC/SP e Mestre pela USP. Deputado Estadual, atuando no momento como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça licenciado. |
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Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
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Doutor em Direito do Estado pela USP. Professor da USP. |
| Ivan Barbosa Rigolin |
Advogado. Consultor e Assessor Jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais. |
| José Luiz Patta |
Especialista em Direito Tributário. Professor de Direito Tributário. Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo. Auditor Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal de São Paulo. Membro Titular da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Supersimples Nacional. |
| José Maria Arruda de Andrade |
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Professor Doutor do Departamento de Econômico e Financeiro da USP e da graduação e pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. |
| Leo Vinícius Pires Lima |
Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela ESMP e em Direito Penal pela USP. Procurador do Município de SP. |
| Leonardo José Carneiro da Cunha |
Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da Universidade Católica de Pernambuco. Procurador do Estado de Pernambuco. |
| Liliana Marçal |
Mestre em Direito pela USP. Procuradora do Município de São Paulo, atualmente na Assessoria Jurídica do Procurador Geral. Conselheira do Conpresp - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. Professora de Direito Urbanístico e de Direito Processual Civil. |
| Luis Manuel Fonseca Pires |
Doutorando e Mestre e pela PUC/SP. Professor da PUC/SP. Juiz de Direito/SP. |
| Luiz Carlos Michele Fabre |
Procurador do Trabalho e ex-Procurador do Município de SP. |
| Maurício Zockun |
Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor da PUC/SP. Advogado. |
| Márcia Brandão Carneiro Leão |
Doutora e Mestre e pela USP. Professora de Direito Ambiental e de Direito Internacional. Advogada. |
| Ricardo Marcondes Martins |
Doutorando e Mestre em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito dessa Universidade; é Procurador do Município de São Paulo e advogado em São Paulo. |
| Robinson Sakiyam Barreirinhas |
Procurador do Município de São Paulo licenciado, tendo sido Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Finanças. Assessor Jurídico do Superior Tribunal de Justiça - STJ. |
| Sílvio Luiz Ferreira da Rocha |
Livre Docente em Direito Público pela PUC/SP. Professor de Direito Civil e Administrativo da PUC/SP. Juiz Federal. |
| Zélia Luiza Pierdoná |
Doutora e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Procuradora da República em São Paulo. |
| Ionas Dedas Gonçalves |
Mestre em Direito pela PUC/SP. |
| Maria Sylvia Zanella Di Pietro |
Livre Docente pela USP. Professora Titular de Direito Administrativo da USP. |
| Rafael Maffini |
Doutor e Mestre pela UFRGS. Advogado. |
| Sérgio Sobrane |
Mestre e Doutor pela PUC/SP. Procurador de Justiça do MP/SP |
a) inscrição on line
b) encaminhamento, via correio, por correspondência com aviso de recebimento (AR), dos documentos a seguir listados, em fotocópias simples
* RG
* CPF
* Certidão de nascimento ou casamento
* Diploma do curso de Graduação
* 1 foto 3x4
* Currículo simplificado (modelo disponível na ficha de inscrição on line, para eventual utilização pelo candidato).
Secretaria Acadêmica Avançada Uniderp/LFG
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Penais
Rua Bela Cintra, n. 1157 - Térreo - Consolação
CEP: 01415-001 - São Paulo - SP
a) efetuar a entrega dos seis primeiros cheques;
b) assinar o Requerimento de Matrícula;
c) receber uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
A efetivação da matrícula se dá mediante o pagamento da primeira parcela das mensalidades escolares, após a efetiva compensação do primeiro cheque, juntamente com assinatura do Requerimento de Matrícula.
